Despacho n.º 12919/2005 (2.ª série), de 9 de junho

Despacho n.º 12 919/2005 (2.ª série). - Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 140.º e dos artigos 142.º e 143.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo o despacho n.º 1038/2004, de 7 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Maio de 2004.

27 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.