Despacho n.º 12920/2000 (2.ª série), de 24 de junho

Despacho n.º 12 920/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/97, de 3 de Junho, conjugado com a alínea s) do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, é renovada a comissão de serviço ao engenheiro Mário Manuel Fernandes, por via da qual vem exercendo o cargo de director do Instituto de Navegabilidade do Douro, tendo sido nomeado pelo despacho conjunto, do Primeiro-Ministro, do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Ministra do Ambiente, n.º 111/97, de 3 de Julho, assinado em 6 de Junho do mesmo ano.

2 - O engenheiro Mário Manuel Fernandes é requisitado à EDP - Electricidade de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 485/76, de 21 de Junho.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Junho de 2000.

19 de Maio de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.