Despacho n.º 12920/2022, de 8 de novembro

Despacho n.º 12920/2022

Designação, a nomear em regime de substituição, da chefe da Divisão de Gestão de Equipamentos Municipais

Considerando que:

1 - Por deliberação da Assembleia Municipal do Barreiro, de 21 de setembro de 2022 tomada sobre a Proposta da Câmara Municipal do Barreiro decorrente da deliberação n.º 396 de 9 de setembro de 2022, foi aprovado o novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município do Barreiro - Estrutura Orgânica Nuclear e Flexível;

2 - O novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município do Barreiro - Estrutura Orgânica Nuclear e Flexível foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 30 de setembro de 2022;

3 - Nos termos do artigo 71.º do novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município do Barreiro - Estrutura Orgânica Nuclear e Flexível e atenta à sua data de publicação, este entra em vigor no dia 15 de outubro de 2022;

4 - O novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município do Barreiro - Estrutura Orgânica Nuclear e Flexível contempla a existência da Divisão de Gestão de Equipamentos Municipais;

5 - Importa prover o cargo de dirigente da unidade orgânica supramencionada, por forma a garantir a adequada prossecução das atribuições cometidas ao Município do Barreiro e a assegurar a continuidade do exercício das funções em causa, não apenas para o normal funcionamento daquela Unidade, mas também, para a consolidação da nova estrutura orgânica aprovada;

6 - Nos termos conjugados do n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3- B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição por trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir, enquanto estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, o que vai ser determinado;

7 - A Licenciada Maria Irene Lobato Baptista Castro Pinto possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções de Chefe da Divisão de Gestão de Equipamentos Municipais conforme evidencia o currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho.

8 - Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa;

Determino, ao abrigo das disposições supracitadas e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

a) A nomeação, em regime de substituição, como titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, a que corresponde o cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Equipamentos Municipais, a Licenciada Maria Irene Lobato Baptista Castro Pinto;

b) A nomeação produza efeitos a partir de 16/10/2022, data em que entra em vigor a nova estrutura orgânica do Município do Barreiro, pelo prazo de 90 dias a contar desta última data ou enquanto estiver em curso procedimento concursal para provimento do referido cargo dirigente;

c) Seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração legalmente fixada no n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro para os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau;

d) A publicação, no Diário da República, do presente Despacho juntamente com a nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada;

21 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico Rosa.

Nota curricular

Nome: Maria Irene Lobato Baptista Castro Pinto

Titular desde 1999 da Licenciatura em Engenharia Civil, ramo Transportes e Vias de Comunicação

Titular desde 2005 do Curso de Alta Direção em Administração Pública para quadros dirigentes, pelo Instituto Nacional de Administração

Titular desde 2008 da Pós-Graduação em Território, Desenvolvimento Sustentável e Agenda Local 21, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCT)

Titular desde 2019 da Pós-Graduação em Desafios Autárquicos e Desenvolvimento Local, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE)

Exerceu cargo de Chefe de Gabinete do Trânsito, Frota, Equipamentos e Logística de 2018 a 2022

Exerceu cargo de coordenação do sector de Equipamentos Municipais da Divisão de Intervenção no Espaço Público e Equipamentos Municipais de 2014 a 2018

Exerceu cargo de Chefe de Divisão de Equipamentos Municipais de 2007 a 2013

Exerceu cargo de Chefe de Divisão de Edifícios e Pavimentações de 2003 a 2007

Exerceu cargo de coordenação da Divisão de Edifícios e Pavimentações em 2003

Exerceu cargo de perita avaliadora predial nas comarcas de Barreiro e Montijo de 1995 a 2003

Exerceu cargo de docente do ensino secundário de 1988 a 1993

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