Despacho n.º 12922/2014, de 23 de outubro

Despacho n.º 12922/2014

Atento o conteúdo do ofício n.º 3880, de 29 de setembro de 2014, da Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e Lei n.º 30/2008, de 10 de julho, delego no General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a condução dos trâmites procedimentais previstos no documento supra referido.

8 de outubro de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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