Despacho n.º 12929/2010, de 11 de agosto

Despacho n.º 12929/2010

Considerando que o assistente operacional, António Fonseca Ramos, vai cessar a 22 de Agosto de 2010 a situação de cedência de interesse público em que se encontrava desde 01 de Setembro de 2009. Considerando que o referido trabalhador pertencia ao quadro de pessoal do Arsenal do Alfeite, organismo que foi extinto através do Decreto-Lei n.º 32/2009, de 05 de Fevereiro. Considerando o disposto no n.º 13 do artigo 12.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32/2009, de 05 de Fevereiro, e n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Agosto, determino a colocação na situação de mobilidade especial do seguinte trabalhador:

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O presente despacho produz efeitos a 23 de Agosto de 2010.

Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, 3 de Agosto de 2010. - O Secretário-Geral, José de Barros.

203571633