Despacho n.º 12937/2024, de 31 de outubro

Despacho n.º 12937/2024

Considerando que a técnica superior do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., Heloísa Soraia de Carvalho Fonseca, solicitou autorização para concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, mais concretamente para exercer o cargo de especialista em proteção radiológica (Radiation Protection Specialist) na Agência Internacional de Energia Atómica (IAEA), com efeitos a 1 de novembro de 2024;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o despacho de concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais é da competência conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área dos negócios estrangeiros e pelo serviço a que pertence o trabalhador;

Autoriza-se a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções no cargo de especialista em proteção radiológica (Radiation Protection Specialist) na Agência Internacional de Energia Atómica (IAEA) a Heloísa Soraia de Carvalho Fonseca, técnica superior do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., com início a 1 de novembro de 2024 e fim a 31 de outubro de 2027.

25 de outubro de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 26 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.

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