Despacho n.º 12939/2024, de 31 de outubro

Despacho n.º 12939/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnico especialista no meu Gabinete, nas áreas da sua especialidade, o licenciado João Carlos Pereira Rebelo do Carmo Parreira, técnico superior do mapa de pessoal da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., com efeitos a 16 de setembro de 2024.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.

3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

23 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: João Carlos Pereira Rebelo do Carmo Parreira;

Data de Nascimento: 16 de julho de 1971.

Formação académica:

Frequência do XLVII Curso de Especialização em Administração Hospitalar (Escola Nacional de Saúde Pública, da Universidade Nova de Lisboa) - concluída com aproveitamento a parte teórico-prática, ano letivo 2017-2018;

Curso de Extensão Universitária em Direito do Trabalho e da Segurança Social (Universidade Nova de Lisboa, Faculdade de Direito), ano letivo 2013-2014;

Curso de Formação Inicial para Técnicos Superiores - FITS (Instituto Nacional de Administração, I. P.), entre 23 de novembro de 2015 e 11 de janeiro de 2016;

Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Administrativas (Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito), ano letivo 2002-2003;

Licenciatura em Direito (Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito), em 1997.

Percurso profissional:

Entre outubro de 2023 e 15 de setembro de 2024, exercício de funções como coordenador da Unidade de Regimes Jurídicos, Carreiras e Qualificações Profissionais, da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, em regime de substituição;

Entre novembro de 2021 e setembro de 2023, exercício de funções como diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, cargo de direção intermédia, de 1.º grau, em regime de substituição;

Entre julho de 2020 e outubro de 2021, exercício de funções como técnico superior na Unidade de Regimes Jurídicos de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho, da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

Entre janeiro de 2019 e junho de 2020, exercício de funções como coordenador da Unidade de Regimes Jurídicos de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho, da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, em regime de substituição;

Entre junho de 2007 e dezembro de 2018, exercício de funções como técnico superior na Unidade de Regimes Jurídicos de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho, da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

Entre março de 2001 e maio de 2007, exercício de funções como técnico superior na Direção de Serviços de Carreiras e Exercício Profissional, do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde, posteriormente extinto, tendo-lhe sucedido a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

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