Despacho n.º 1294/2016, de 27 de janeiro

Despacho n.º 1294/2016

Considerando que,

O Decreto Regulamentar n.º 48/2012, de 22 de agosto, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças;

O Decreto Regulamentar n.º 3/2015, de 15 de abril, procedeu à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 48/2012, de 22 de agosto, cometendo ao GPEARI novas atribuições e atualizando o seu tipo de organização interna;

A Portaria n.º 207/2015, de 15 de julho, procedeu à determinação da estrutura nuclear do GPEARI e respetivas competências, bem como o número máximo de unidades flexíveis e equipas multidisciplinares;

Pelo Despacho n.º 10569/2015, de 11 de setembro, procedi à criação da Equipa Multidisciplinar de Modelização e Análise Quantitativa;

Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, é atribuída ao dirigente máximo dos serviços a competência para a constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias, de entre os efetivos do serviço;

1 - Designo para o lugar de chefe de equipa multidisciplinar o Mestre João Miguel Agra Vasconcelos Leal, pertencente à carreira especial de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do mapa de pessoal do GPEARI, com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão, considerando o seu curriculum académico e profissional.

2 - Ao chefe de equipa multidisciplinar agora designado são cometidas as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia, no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro.

3 - O presente Despacho produz efeitos à data de assinatura.

15 de janeiro de 2016. - O Diretor-Geral, Álvaro Matias.

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