Despacho n.º 12957/2000 (2.ª série), de 26 de junho

Despacho n.º 12 957/2000 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 3 e 4 dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria José Cardeano de Freitas Bessa, engenheira civil, para exercer funções de assessor do meu Gabinete na área de estudos e trabalhos no âmbito da sua formação académica e profissional, a qual, para o efeito, é requisitada à Direcção-Geral da Administração Pública.

É atribuída à nomeada a remuneração mensal correspondente ao vencimento, despesas de representação e subsídio de almoço fixado para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, com direito a subsídio de férias e de Natal.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

15 de Maio de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.