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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 958/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 16.º, conjugado com os n.os 1 e 6, alínea b), do artigo 18.º, ambos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no uso de competência delegada pelo despacho n.º 23 444/99 (2.ª série), de 2 de Dezembro, nomeio a licenciada Luísa Maria Fernandes dos Reis de Brito e Cunha, em comissão de serviço, chefe da Divisão de Projectos da Direcção de Serviços de Estudos e Projectos, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.
29 de Maio de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.