Despacho n.º 1296/2000 (2.ª série), de 19 de janeiro

Despacho n.º 1296/2000 (2.ª série). - O Centro Regional de Segurança Social do Centro é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por objectivo garantir, na respectiva área geográfica de actuação, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social, o exercício da acção social e a execução de programas e acções de inserção social e compreende, entre outros, o Serviço Sub-Regional de Viseu.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, os serviços sub-regionais de segurança social são dirigidos por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral.

A Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, prevê no seu artigo 3.º, n.º 1, que o recrutamento dos directores-gerais e subdirectores-gerais é feito por escolha de entre dirigentes e assessores da Administração Pública que possuam as habilitações, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções.

O licenciado Manuel João Leitão Ferreira Dias possui, para além dos requisitos gerais exigíveis para o desempenho de cargos dirigentes, o perfil adequado para o exercício das funções de director do referido Serviço Sub-Regional, considerando, designadamente, a sua formação académica e experiência profissional, sendo, em particular, de destacar a sua actividade, precisamente, enquanto director do Serviço Sub-Regional de Viseu desde 1996.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 1, e 18.º, n.º 6, alínea b), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 18.º do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, determina-se o seguinte:

1 - É nomeado director do Serviço Sub-Regional de Viseu do Centro Regional de Segurança Social do Centro o licenciado Manuel João Leitão Ferreira Dias.

2 - A presente nomeação produz efeitos desde 6 de Dezembro de 1999.

27 de Dezembro de 1999. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Curriculum vitae

(síntese de nota biográfica)

Manuel João Leitão Ferreira Dias, nascido a 18 de Setembro de 1951, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Foi delegado regional do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis, em Viseu, de 15 de Outubro de 1976 a Abril de 1977.

Presidente da comissão administrativa da Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Viseu, de Abril de 1977 a Dezembro de 1979. Vogal da comissão instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Viseu, de Dezembro de 1979 a Maio de 1981.

Técnico superior do Centro Regional de Segurança Social de Viseu, de Maio de 1981 a Janeiro de 1994. Desempenhou funções de presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Viseu, de Janeiro de 1984 a Janeiro de 1990. Assessor principal da segurança social de Viseu, de Janeiro de 1990 a Junho de 1996. Director do Serviço Sub-Regional de Viseu do Centro Regional de Segurança Social do Centro, desde Junho de 1996.