Despacho n.º 12964/2000 (2.ª série), de 26 de junho

Despacho n.º 12 964/2000 (2.ª série). - 1 - Em 10 de Março de 1998 foi celebrado entre os Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade, por um lado, e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, por outro, um protocolo tendo em vista subsidiar um plano de apoio à vítima de infracções penais, a ser concebido e levado a cabo por aquela Associação durante cinco anos. Posteriormente, por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade de 25 de Julho de 1999, foi determinado que a avaliação da actividade desenvolvida ao abrigo desse protocolo seja efectuada por uma comissão interministerial, composta por um representante de cada um daqueles Ministérios.

2 - Assim, designo para integrar a referida comissão interministerial, em representação do Ministério da Administração Interna, o licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, director de Serviços de Gestão de Recursos da Secretaria-Geral do mesmo.

3 - É revogado o despacho n.º 9703/2000 (2.ª série), de 13 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Maio de 2000.

1 de Junho de 2000. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes.