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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 966/2001 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 4.º, 18.º, n.os 5 e 6, alínea b), e 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 53/2001 (2.ª série), de 18 de Dezembro de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Janeiro de 2001, a licenciada Maria Isabel Pereira Gomes Ortins Bettencourt para exercer, em regime de substituição, as funções de directora de serviços do Observatório de Segurança Rodoviária da Direcção-Geral de Viação.
28 de Maio de 2001. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.