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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12970/2024, de 31 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação do juiz de direito Dr. António Diogo Mendes Oliveira para exercer o cargo de chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
TEXTO
Despacho n.º 12970/2024
Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 354/97, de 16 de dezembro, e nos artigos 1.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 188/2000, de 12 de agosto (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de março), e obtida a autorização do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nomeio o Senhor Juiz de Direito António Diogo Mendes Oliveira para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de Chefe do meu Gabinete, com efeitos a 24 de outubro de 2024.
O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao lugar de origem, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
24 de outubro de 2024. - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
318275986