Despacho n.º 12995/2008, de 8 de maio

Despacho n.º 12995/2008

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, na entidade a seguir designada, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pelo despacho n.º 7/2006, de 6 de Junho, do comandante do Comando Operacional da Força Aérea:

Até (euro) 50.000,00:

No comandante do grupo de apoio, tenente-coronel TABST 040449-H António Manuel Morais Ramos.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 10 de Abril de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pela entidade subdelegada, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

3 de Maio de 2007. - O Comandante, Amândio Manuel Fernandes Miranda, CORPILAV.