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Despacho n.º 13/91/MARN
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º 13/91/MARN, de 25 de março
Em vigor
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 70/1991, Série II de 1991-03-25
Data de Publicação:
1991-03-25
TEXTO
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