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Despacho n.º 13/93
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Despacho n.º 13/93, de 5 de abril
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 80/1993, 1º Suplemento, Série II de 1993-04-05
Data de Publicação:
1993-04-05
TEXTO
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