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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 011/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio em regime de comissão normal de serviço para desempenhar funções de motorista no meu Gabinete o cabo Paulo Jorge Roldão Dias, sendo para o efeito requisitado ao Estado-Maior da Armada.
2 - A presente nomeação produz efeitos desde 14 de Junho e cessará em 30 de Julho de 2004.
16 de Junho de 2004. - O Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, Henrique José Praia da Rocha de Freitas.
