Despacho n.º 13014/2005 (2.ª série), de 14 de junho

Despacho n.º 13 014/2005 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Inês Leonor Lopes Horta Pinto, monitora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e assistente estagiária do Instituto Superior Bissaya Barreto, em Coimbra, para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, em regime de requisição, com efeitos a partir de 6 de Junho de 2005.

A nomeada fica autorizada a beneficiar das faculdades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

27 de Maio de 2005. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.