Despacho n.º 1303/2000 (2.ª série), de 19 de janeiro

Despacho n.º 1303/2000 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, definiu as atribuições e a orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, criando, como serviço de administração directa, a Secretaria-Geral (SG).

Em execução do disposto no n.º 1 do artigo 38.º do citado diploma, o Decreto-Lei n.º 42/99, de 10 de Fevereiro, estabeleceu a estrutura orgânica da SG, dotando-a, desde logo, dos correspondentes lugares de pessoal dirigente.

Considerando que o exercício de funções, em regime de gestão corrente, inerentes ao cargo de chefe da Divisão de Quadros e Carreiras cessa em 31 do mês em curso, por força do disposto no n.º 7 do artigo 39.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que o n.º 9 do artigo 4.º da citada lei permite que, no caso de criação de serviços, o primeiro provimento do cargo de chefe de divisão seja feito por escolha, em regime de comissão de serviço por um ano:

Ao abrigo e nos termos do preceituado no artigo 4.º, n.º 9, e no artigo 18.º, n.os 6, alínea b), e 7, ambos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 17.º, e no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 42/99, de 10 de Fevereiro, no uso da competência delegada no n.º I, C-1), do despacho n.º 23 315/99 (2.ª série), de 30 de Novembro, nomeio, em regime de comissão de serviço por um ano, chefe da Divisão de Quadros e Carreiras da SG a licenciada Maria Antónia Rico Begucho Jorge Moreira, assessora do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão, com efeitos a 1 de Janeiro de 2000.

28 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui António Ferreira Cunha.