Despacho n.º 1305/2004 (2.ª série), de 21 de janeiro

Despacho n.º 1305/2004 (2.ª série). - Considerando a necessidade de garantir a prestação de assessoria técnica especializada no âmbito da minha competência delegada pelo despacho n.º 12 376/2002, de 31 de Maio, nomeio assessor técnico, nos termos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, o licenciado Francisco Miguel Pinheiro Catalão, para o efeito requisitado ao Crédito Predial Português, o que faço nos termos seguintes:

1) A presente nomeação tem a duração de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo;

2) Para a realização das respectivas tarefas será dado o necessário apoio logístico por parte o meu Gabinete;

3) A remuneração ilíquida mensal a auferir é a equivalente à fixada para o cargo de adjunto de gabinete, despesas de representação, com direito ao subsídio de refeição legalmente estabelecido, sendo também devidos os subsídios de férias e de Natal;

4) O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

15 de Dezembro de 2003. - O Secretário de Estado da Saúde, Carlos José das Neves Martins.