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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1306/2017, de 7 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de Competência no Chefe do Estado-Maior do Exército - Aquisição de combustíveis rodoviários a granel
TEXTO
Despacho n.º 1306/2017
Nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior do Exército, General Frederico José Rovisco Duarte, a competência para aprovação da minuta do contrato e da outorga do respetivo contrato referente ao procedimento 06/AC-UMC/2016 (aquisição de combustíveis rodoviários a granel).
24 de janeiro de 2017. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
310209656