Despacho n.º 13063/2023, de 20 de dezembro

Despacho n.º 13063/2023

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, é aprovado o novo modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM), anexo ao presente Despacho.

Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

É revogado o Despacho n.º 26432/2009, de 4 de dezembro.

O presente despacho entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.

11 de dezembro de 2023. - A Diretora-Geral da Saúde, Rita Manuel Sá Machado Duarte.

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