Despacho n.º 13084/2005 (2.ª série), de 15 de junho

Despacho n.º 13 084/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de destacamento, para prestar funções de assessoria ao meu Gabinete em assuntos relativos à Polícia de Segurança Pública, o subintendente Luís Miguel Fiães Fernandes.

O destacado mantém todos os abonos a que tem direito pela Polícia e é abonado mensalmente no valor correspondente às despesas de representação de adjunto de gabinete, sendo este último encargo suportado pelo meu Gabinete.

O presente despacho produz efeitos desde 1 de Junho de 2005.

1 de Junho de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.