Despacho n.º 131/2009, de 5 de janeiro

Despacho n.º 131/2009

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/93, de 26 de Fevereiro (LOFA), delego no Comandante da Base do Lumiar, COR/TMMA 041966-E João Manuel Salvador Oliveira competência para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base do Lumiar;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

2 - O presente Despacho produz efeitos desde 28 de Novembro de 2008, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

4 de Dezembro de 2008. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Luís Evangelista Esteves de Araújo, general.