Despacho n.º 13102/2005 (2.ª série), de 15 de junho

Despacho n.º 13 102/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento à licenciada Dina Maria Monteiro, juíza de direito no Círculo do Tribunal da Comarca da Amadora, pelo exercício em regime de acumulação das suas funções com as de juíza de direito no 2.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 17 de Fevereiro e 20 de Junho de 2003, com exclusão das férias judiciais.

1 de Junho de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.