Despacho n.º 13109/2005 (2.ª série), de 15 de junho

Despacho n.º 13 109/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria Dulce de Jesus Moura para prestar assessoria técnica ao meu Gabinete na área da sua especialização, designadamente no domínio do planeamento e habitação.

2 - A remuneração mensal ilíquida da ora nomeada é fixada em 50% da remuneração auferida para o cargo de adjunto de gabinete, incluindo despesas de representação.

3 - A nomeada terá direito aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente estabelecidos para a função pública.

4 - A nomeada terá direito, quando se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

5 - A presente nomeação é válida por um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.

6 - Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica a nomeada autorizada a exercer as actividades aí previstas, respeitados que sejam os limites legalmente estabelecidos.

23 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.