Despacho n.º 13110/2013, de 15 de outubro

Despacho n.º 13110/2013

Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e por força do disposto no artigo 73.º do Regime, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que, de acordo com o processo de avaliação elaborado nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi concluído com sucesso o período experimental do trabalhador José Carlos da Cunha Fernandes, na sequência do Procedimento Concursal Comum de recrutamento de trabalhadores com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de 21 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária aberto pelo aviso n.º 10808/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 94 de 16 de maio de 2011. O tempo de duração do período experimental é contado para todos os efeitos legais, na carreira e na categoria em causa.

2 de outubro de 2013. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Jorge Jacob Manuel Quintela de Brito Jacob.

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