Despacho n.º 13122/2005 (2.ª série), de 15 de junho

Despacho n.º 13 122/2005 (2.ª série). - No uso da faculdade que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro, delego no Dr. Jorge Manuel Marques Cordeiro da Costa, adjunto do delegado regional de Saúde do Centro na Sub-Região de Saúde de Leiria, as seguintes competências:

a) Orientar, coordenar e apoiar a execução dos programas das actividades dos delegados de saúde concelhios da respectiva sub-região de saúde;

b) Fazer cumprir as normas que tenham por objecto a defesa da saúde pública, requerendo, quando necessário, o apoio das autoridades administrativas e policiais;

c) Prestar a colaboração que lhes seja solicitada pela Administração Regional de Saúde do Centro, dentro da sua competência;

d) Levantar autos relativos às infracções, instruir os respectivos processos e aplicar coimas de acordo com a lei solicitando, quando necessário, o concurso das autoridades administrativas e policiais, para o bom desempenho das suas funções;

e) Previstas no disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro;

f) Proceder à avaliação a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 158/97, de 24 de Junho;

g) Emitir parecer previsto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 292/2000.

O presente despacho produz efeitos desde 3 de Dezembro de 2004, ficando ratificados por este meio todos os actos que no âmbito dos poderes delegados tenham sido praticados.

2 de Maio de 2005. - O Delegado Regional de Saúde do Centro, José Manuel Azenha Tereso.