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Ato Original
Despacho n.º 13 139/2004 (2.ª série). - Por despacho de 21 de Junho de 2004 da subdirectora-geral, foi convertida em definitiva, com efeitos a partir de 24 de Junho de 2004, a nomeação provisória da assistente administrativa do quadro de pessoal desta Direcção-Geral Maria de Lurdes Duarte Domingos Piteira, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
22 de Junho de 2004. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.
