Despacho n.º 13159/2016, de 3 de novembro

Despacho n.º 13159/2016

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, obtida a autorização do Conselho Superior do Ministério Público, designo como adjunto para exercer funções no meu gabinete, o mestre Manuel Eduardo Aires Magriço, Procurador da República.

2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem à data da designação, ao abrigo do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 19 de setembro de 2016.

26 de outubro de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

Nota curricular

Dados biográficos

Nome: Manuel Eduardo Aires Magriço

Data de nascimento: 13 de outubro de 1974

Naturalidade: S. Domingos de Benfica - Lisboa

Habilitações académicas mais relevantes

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito de Lisboa - 1992-1997

Pós-graduação em Fiscalidade - ISG - Instituto Superior de Gestão - 1998-1999

Mestrado em Competitive Intelligence/Guerra da Informação - Academia Militar - 2013

«Programa de Performance e Controlo de Gestão» - Católica-Lisbon School of Business & Economics da Universidade Católica Portuguesa 2014

Percurso profissional

Entre 1 de abril de 2016 e 31 de agosto de 2016 exercício de funções como Procurador da República, em regime de acumulação, na Secção de Família e Menores da Comarca de Lisboa Oeste/Cascais e na Secção de Instrução Criminal da Comarca de Lisboa Oeste/Cascais.

Entre 1 de setembro de 2015 e 31 de março de 2016 exercício de funções, como Procurador da República, na Secção de Família e Menores da Comarca de Lisboa Oeste/Amadora - Magistrado interlocutor com a CPCJ Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Amadora.

Promoção a Procurador da República em 1 de setembro de 2014, tendo sido colocado na Secção de Família e Menores da Comarca de Setúbal, onde exerceu funções até 31 de agosto de 2015 - Magistrado interlocutor com a CPCJ Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Sesimbra.

Entre 1 de setembro de 2013 e 1 de setembro de 2014 exercício de funções como Procurador Adjunto nos Juízos de Execução de Lisboa.

Entre 14 de maio de 2012 e 1 de setembro de 2013 destacado para a PGR - Procuradoria-Geral da República onde exerceu funções no âmbito da Autoridade Central para a Cooperação Internacional em Matéria Penal e representou a PGR nos trabalhos do projeto «PIIC - Plataforma Integrada para o Intercâmbio da Informação Criminal», sob a coordenação de Procurador da República.

Entre 19 de março de 2012 e 13 maio de 2012 exercício de funções, como Procurador Adjunto, nos Juízos Criminais de Lisboa.

Entre 19 de abril de 2007 e 18 de março de 2012, exercício de funções no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa - coadjuvação à Diretora do DIAP.

Entre 15 de março de 2004 e 19 de abril de 2007, exercício de funções como Procurador Adjunto no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa - Secções Genéricas e Criminalidade Militar.

Em 31 de maio de 2002, nomeado como Procurador Adjunto em regime de estágio, na Comarca do Montijo.

Nomeação como Auditor de Justiça, em 15 de setembro de 2000 - Centro de Estudos Judiciários (XIX Curso).

Publicações

«A exploração sexual de crianças no ciberespaço - aquisição e valoração de prova forense de natureza digital. - Lisboa, Alêtheia Editores, 2014.- 202 p.; 22 cm, ISBN 978-989-622-6640.

«Aspetos legais da Gestão Digital de documentos de Arquivo Eletrónico - aspetos a considerar no âmbito do Inquérito-Crime». Comunicação efetuada no âmbito do Seminário: (R)evolução da informação pública: preservar, certificar e acessibilizar, realizado pela Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (ex DGARQ) a 7 e 8 de novembro de 2011, em Lisboa.

[Em Linha]. 2011. Disponível em www: «URL: https://www.yumpu.com/pt/document/view/12454005/manuel-aires-magrico-mp-diapdirecao-geral-de-arquivos/3».

«Contributos para a construção de um sistema integrado de proteção às vítimas violência doméstica: georreferenciação do perigo»/Francisco Manuel dos Ramos Nunes, Manuel Eduardo Aires Magriço, Pedro Miguel Rodrigues Duarte - Revista do Ministério Público, Lisboa, a.32n.126 (abr.-jun.2011), p.199-218.

«Reorganização Judiciária Criminal - breves reflexões» - MJD - Movimento Justiça e Democracia. [EmLinha]. 2008. Disponível em www: «URL: http://www.mjd.org.pt/conteudos/artigos/reorganizacao%20judiciaria%20criminal%20Man uel%20Aires%20Magrico.pdf».

«Exercício da profissão de jornalista sem carteira profissional: crime de usurpação de funções» - Revista do Ministério Público, Lisboa, a.26n.103 (jul.-set.2005), p.151-156.

Outra formação:

Auditor de Gestão Civil de Crises - IDN - Instituto de Defesa Nacional.

Seminário - Estocolmo - Tráfico de Seres Humanos - Swedish Institute, junho de 2011.

Curso - UNODC - United Nations Office on Drugs and Crime, Vienna de Austria - «UNODC - Anti-Human Traficking - Train - the - Trainer - session for Criminal Justice Practioners», 2011.

Curso - Department of Homeland Security, USA - Lisboa - «Computer Forensics Training course», 2011.

Outras referências:

Integrou a "Unidade de Missão para a Informatização da Procuradoria-Geral da República" - 2010.

Representou a PGR - Procuradoria-Geral da República nos trabalhos de Levantamento de Processos da Administração Central do Estado - Macro-Estrutura Funcional, na área da Administração da Justiça, da responsabilidade da DGARQ - Direção Geral de Arquivos - 2011.

Integrou júri de provas orais do concurso ao ingresso no 32.º Curso de Formação Inicial de Magistrados para os Tribunais Judiciais do CEJ - Centro de Estudos Judiciários - 2016.

Orador, com intervenções em seminários organizados pela Comissão Europeia (Direção-Geral para o Alargamento), na Bósnia-Herzegovina, Turquia, Montenegro, Geórgia, Ucrânia, Macau e Hong Kong nas áreas da exploração sexual de crianças no Ciberespaço, prova forense de natureza digital, proteção às crianças e mulheres vítimas de violência em contexto institucional, proteção aos refugiados (Convenção de Genebra, estatuto de refugiado, princípio do non refoulement) e tráfico de seres humanos, com referência ao quadro normativo internacional e europeu (ONU, Conselho da Europa e União Europeia), e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

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