Despacho n.º 13163/2024, de 7 de novembro

Despacho n.º 13163/2024

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, os titulares dos cargos de direção intermédia a que se reportam os n.^os 1, 2 e 4 do artigo 2.º daquele diploma legal são recrutados, por procedimento concursal, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo adequados ao cargo a prover.

2 - Nos termos do artigo 21.º do citado Estatuto, o procedimento é publicitado no Diário da República, em órgão de imprensa de expansão nacional e na bolsa de emprego público (BEP).

3 - Cumpridos estes formalismos legais, através do Aviso (extrato) n.º 20290/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 12/09/2024, no jornal diário Correio da Manhã e na BEP com o Código de oferta OE202409/0440, de 13/09/2024.

4 - O júri, com os fundamentos constantes do procedimento e considerando que o candidato António Manuel Caiado Gonçalves, pelas capacidades pessoais reveladas, pela formação e experiência profissional de que é detentor, é o candidato que melhor possui o perfil pretendido para o exercício do cargo de Diretor de Serviços de Gestão de Refeitórios, propôs a sua designação.

5 - Assim, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º, do n.º 1 do artigo 20.º e dos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º do referido Estatuto, designo o licenciado António Manuel Caiado Gonçalves, técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Amadora, como Diretor de Serviços de Gestão de Refeitórios, em comissão de serviço, pelo período de três anos.

6 - A presente designação produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2024.

Síntese Curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: António Manuel Caiado Gonçalves

Data de Nascimento: 26 de janeiro de 1974

Nacionalidade: Portuguesa

2 - Habilitações Académicas:

Pós-Graduação em Procedimento Contraordenacional, pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna;

Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa;

3 - Experiência Profissional na Função Pública:

2018 até à presente data, Técnico Superior na Divisão de Apoio à Câmara e Assembleia Municipais, da Câmara Municipal da Amadora;

2017- 2018, Técnico Superior na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;

2011-2017, Técnico Superior no Gabinete de Apoio Jurídico, da Câmara Municipal da Amadora;

2010-2011, Agente de Polícia Municipal, na Polícia Municipal de Oeiras, Câmara Municipal de Oeiras;

2001-2010, Agente de Polícia Municipal, na Polícia Municipal da Amadora, Câmara Municipal da Amadora;

4 - Formação Profissional:

Formador com Certificado de Competências Pedagógicas com certificado n.º F639002/2016;

Curso Direito Municipal, Ministrado pela Coimbra Business School-ISCAC.pt, Valor Glocal, ANAM, CVEL;

Robôs de Conversação (processamento de linguagem natural), Ministrado pelo INA;

Curso breve de Direito Disciplinar Público, Ministrado pelo Instituto Português de Criminologia;

Alteração ao Código dos Contratos Públicos, Ministrado pelo Comité de Estudos e Auditoria em Contratação Pública;

IV Curso Intensivo de Procedimento e Processo Administrativo e Tributário, Ministrado pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal e Instituto de Ciências Jurídico Políticas da Universidade de Lisboa;

Curso Direito Processual Administrativo, Ministrado pela Jurisnova - Associação da Faculdade de Direito da Universidade Mova de Lisboa;

Direito de Trabalho em Funções Públicas Ministrado pelo CEJ - Centro de Estudos Judiciários;

RGPD - Abordagem Jurídica, Ministrado pela Significado-Consultoria, Formação e Informática, L.^da;

A Execução de Sentenças Administrativas, Ministrado pelo CEJ - Centro de Estudos Judiciários;

O Novo Código de Procedimento Administrativo, Ministrado pela Quadros e Metas - Consultores de Gestão e Formação;

Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Público, Ministrado pela Quadros e Metas - Consultores de Gestão e Formação, L.^da;

Responsabilidade Civil das Entidades Públicas, Ministrado pela PLMJ - Sociedade de Advogados, RL.;

Trabalhos a Mais e Erros e Omissões no Contexto do Código da Contratação Pública, Ministrado pelo Gabinete de Formação do Município da Amadora;

Contratação Pública Ministrado pelo Gabinete de Formação do Município da Amadora;

Gestão de Stress e Gestão de Conflitos, Ministrado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P.;

Liderança e Gestão de Equipas Ministrado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P.;

Higiene e Segurança no Trabalho Ministrado pela Câmara Municipal da Amadora.

30 de outubro de 2024. - O Presidente, Humberto Meirinhos.

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