Despacho n.º 13175/2024, de 7 de novembro

Despacho n.º 13175/2024

Ao abrigo do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (EPD), foi aberto procedimento concursal, conforme publicitações no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 11 de abril de 2024, sob o Aviso n.º 7686/2024/2, no “Jornal de Notícias”, de 12 de abril de 2024 e na Bolsa de Emprego Público, sob o código de oferta n.º OE202404/0669, para provimento do cargo de Diretor/a do Departamento de Gestão Patrimonial, cargo equiparado a direção intermédia de 1.º grau, cuja área de atuação se encontra definida na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º, conforme anexo à Portaria n.º 391/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 29 de novembro, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal, o júri propôs designar, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º do EPD, a Licenciada Maria Beatriz Abranches Alvarinhas Fareleira, por reunir os requisitos legais de provimento obrigatórios, assim como a competência técnica, aptidão e experiência profissional, face à área de atuação do cargo a prover e cuja síntese curricular se anexa.

Assim, nos termos dos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º do EPD, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, para o Cargo de Diretora do Departamento de Gestão Patrimonial, a Licenciada Maria Beatriz Abranches Alvarinhas Fareleira, trabalhadora afeta ao mapa de pessoal do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), com efeitos a 4 de novembro de 2024.

23 de outubro de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, João Guedes.

Síntese Curricular:

I - Dados Pessoais

Nome: Maria Beatriz Abranches Alvarinhas Fareleira

Data de nascimento: 23/11/1964

Naturalidade: Lisboa

II - Habilitações académicas

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

III - Formação profissional

Possui formação em diversas áreas, nomeadamente, Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, Domínio Privado Imobiliário, Gestão e Rentabilização de Bens Públicos, Segurança de Informação e Proteção de Dados, Direito Administrativo, Contratação Pública, Regime Jurídico de Combate ao Branqueamento de Capitais, Processos construtivos e Patologias da Construção; Técnicas de Auditoria, assim como o Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP).

IV - Experiência profissional

Desde 01 de outubro de 2022 - designação, em regime de substituição, para o desempenho de funções de Diretora do Departamento de Gestão Patrimonial do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;

De 30 de janeiro de 2020 a 30 de setembro de 2022 - designação, em comissão de serviço, para o desempenho de funções no Núcleo de Registo e Afetação do Património do Departamento de Gestão Patrimonial do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;

De 12 de agosto de 2015 a 29 de janeiro de 2020 - designação, em regime de substituição, para o desempenho de funções de Coordenadora do Núcleo de Registo e Afetação do Património do Departamento de Gestão Patrimonial do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;

De 15 de julho de 2013 a 11 de agosto de 2015 - Técnica Superior no Departamento de Gestão Patrimonial do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;

De 20 de fevereiro de 2012 a 14 de julho de 2013 - Técnica Superior no Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI, I. P.);

De 19 de maio de 2003 a 19 de fevereiro de 2012 - Chefe do Departamento de Inspeção no

Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI, I. P.);

De 09 de janeiro de 2002 a 18 de maio de 2003 - Chefe do Departamento de Mediação Imobiliária do Instituto de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P. (IMOPPI, I. P.);

De 03 de março de 1997 a 08 de janeiro de 2002 - Técnica Superior da carreira de consultora jurídica do Instituto de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P. (IMOPPI, I. P.);

De 17 de fevereiro de 1992 a 02 de março de 1997 - Consultora Jurídica, em regime de avença, no Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares.

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