Despacho n.º 13180/2004 (2.ª série), de 6 de julho

Despacho n.º 13 180/2004 (2.ª série). - Considerando que foi concedido à Federação Portuguesa de Futebol de Salão, através do despacho n.º 43/94, de 30 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 9 de Setembro de 1994, o estatuto de utilidade pública desportiva;

Considerando que em 31 de Outubro de 2003 foi celebrado um protocolo de cooperação entre o Instituto do Desporto de Portugal, a Federação Portuguesa de Futebol de Salão e a Federação Portuguesa de Futebol, através do qual foram definidas as condições de integração e de transferência da modalidade de futebol de salão da Federação Portuguesa de Futebol de Salão para a Federação Portuguesa de Futebol;

Considerando a consequente cessação de todas as actividades da Federação Portuguesa de Futebol de Salão, com a inerente perda de grau de implantação social e desportiva a nível nacional, critério para a atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril;

Considerando, finalmente, os pareceres favoráveis ao cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva da Federação Portuguesa de Futebol de Salão emitidos pelo Conselho Superior de Desporto e pelo Comité Olímpico de Portugal, em 28 de Janeiro e 12 de Fevereiro de 2004, respectivamente, nos termos e para os efeitos do estatuído no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril:

Assim, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro, através do despacho n.º 14 296/2003, de 28 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 23 de Julho de 2003:

Determino, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio, o cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva da Federação Portuguesa de Futebol de Salão.

17 de Junho de 2004. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.