Despacho n.º 13180/2024, de 7 de novembro

Despacho n.º 13180/2024

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atualizada, e no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na redação em vigor, delego, com faculdade de subdelegação, na Chefe da Divisão de Apoio à Gestão da Direção-Geral da Saúde, Licenciada Telma Maria Monteiro Gaspar Dias, as seguintes competências:

1.1 - Mandar verificar o estado de doença declarada por atestado médico, bem como mandar submeter os trabalhadores a junta médica;

1.2 - Praticar todos os atos relativos à aposentação do pessoal e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

1.3 - Autorizar a passagem de certidões de processos arquivados relativos ao pessoal, expediente, contabilidade ou aprovisionamento;

1.4 - Autorizar o processamento das despesas com transportes, alojamento e ajudas de custo referentes a deslocações em serviço previamente autorizadas;

1.5 - Autorizar o processamento dos abonos referentes à prestação de trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso semanal e em feriados, previamente autorizada;

1.6 - Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, alterações orçamentais, bem como antecipação de fundos disponíveis de acordo com os limites legais;

1.7 - Gerir o fundo de maneio;

1.8 - Autorizar e visar os documentos de despesa respeitantes a pagamentos urgentes, efetuados a pronto, por conta do fundo de maneio;

1.9 - Autorizar pedidos de libertação de créditos;

1.10 - Autorizar pedidos de autorização de pagamentos;

1.11 - Autorizar despesas com locação, aquisições de bens e serviços e empreitadas de obras públicas de valor inferior a € 75 000;

1.12 - Autorizar o pagamento de despesas cuja realização tenha sido legalmente autorizada;

1.13 - Assinar e endossar cheques respeitantes à conta de gerência e ao fundo de maneio;

1.14 - Assinar a correspondência e o expediente, no âmbito das atribuições da respetiva unidade orgânica, com exceção da correspondência destinada a órgãos de soberania, gabinetes ministeriais, diretores-gerais e equiparados.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de novembro de 2023, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora, delegados, tenham sido praticados pela Chefe de Divisão de Apoio à Gestão.

21 de outubro de 2024. - A Diretora-Geral da Saúde, Rita Sá Machado.

318300235