Despacho n.º 13185/2002 (2.ª série), de 11 de junho

Despacho n.º 13 185/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no assessor do Gabinete do Primeiro-Ministro, Dr. Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, os poderes que me foram delegados pelo despacho n.º 12 018/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 2002.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua prolação, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes subdelegados.

27 de Maio de 2002. - O Chefe do Gabinete, José de Matos Correia.