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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 188/2002 (2.ª série):
Licenciado Carlos Aleixo Viegas, nomeado pelo despacho n.º 24 281/99, de 19 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 286, de 10 de Dezembro de 1999 - cessa, a seu pedido, as funções de chefe de projecto da Acção Piloto de Cooperação Portugal, Espanha e Marrocos no dia 1 de Junho de 2002.
22 de Maio de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
