Despacho n.º 13189/2005 (2.ª série), de 16 de junho

Despacho n.º 13 189/2005 (2.ª série). - 1 - No uso das competências delegadas pelo despacho n.º 10 379/2005 (2.ª série), de 11 de Abril, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de Maio de 2005, e nos termos do artigo 4.º do estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto n.º 4 do artigo 6.º do mesmo estatuto, e encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo a comissão do 54868, CMG RES Arménio Cunha, por um período de 90 dias, com início em 6 de Março de 2005, para desempenhar funções de director técnico, em regime de não residente, no âmbito do Projecto n.º 4 - Apoio à Formação da Guarda Costeira, inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República Democrática de São Tomé e Príncipe.

2 - De acordo com o n.º 5.º da portaria n.º 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe B.

1 de Junho de 2005. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Manuel Lobo Antunes.