Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 190/2007
Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio, dos n.os 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, designo, por urgente conveniência de serviço, a técnica superiora assessora do quadro de pessoal do IEFP Ana Maria Pestana Tonilhas da Silva Morão para exercer, em regime de requisição, ao Instituto do Emprego e Formação Profissional as funções de consultora do meu serviço de apoio, com efeitos a 1 de Maio de 2007.
30 de Abril de 2007. - O Presidente, Alfredo Bruto da Costa.