Despacho n.º 13191/2004 (2.ª série), de 6 de julho

Despacho n.º 13 191/2004 (2.ª série). - Lista n.º 31/04. - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 16 de Junho de 2004, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Sueli dos Santos Campos ... 3-6-50

José Luiz Correia ... 6-6-62

Evandro Alberto Cella ... 2-7-68

21 de Junho de 2004. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.