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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13192/2004 (2.ª série)
Despacho n.º 13192/2004 (2.ª série), de 6 de julho
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Despacho n.º 13 192/2004 (2.ª série). - Por despachos de 10 de Maio de 2004 do vice-presidente do Governo Regional da Madeira e de 16 de Junho de 2004 do Secretário de Estado da Justiça, na sequência do processo de transferência de atribuições e competências administrativas, em matéria de registos e notariado, operado pelo Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de Outubro, e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2004/M, de 20 de Fevereiro, a seguir se publicitam, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 9.º do primeiro diploma legal anunciado, a lista nominativa do pessoal dos quadros dos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado transferido, com efeitos a partir de 3 de Março de 2004, para a Administração Regional da Madeira e as listas de antiguidade do mesmo pessoal reportadas a 31 de Dezembro de 2003:
Lista do pessoal transferido
Listas de antiguidade referentes a 31 de Dezembro de 2003
Conservadores do registo civil
Conservadores de registo predial
Notários
Ajudantes do registo civil
Ajudantes do registo predial
Ajudantes do notariado
Carreira de escriturários - Lugares
Observação. - Os tempos de serviço apurados (antiguidades) serão homologados nas listas de antiguidade, de âmbito nacional, em preparação.
18 de Junho de 2004. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.