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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 196/2007
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero, a seu pedido, o licenciado Daniel Amadeu Teixeira Rodrigues das funções de adjunto do meu Gabinete, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2007.
31 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.