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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 199/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunta do meu Gabinete a licenciada Ana Sofia de Assis Pacheco da Silva Duarte, com efeitos a partir de 17 de Maio de 2002.
20 de Maio de 2002. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães.