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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13200/2009
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero das funções de secretária pessoal do meu Gabinete Carla Cristina Letras Baptista, nomeada pelo despacho n.º 11 784/2005, de 18 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de Maio de 2005, a quem agradeço o inexcedível zelo, competência profissional e dedicação ao serviço público com que desempenhou funções no âmbito do procedimento legislativo.
2 - A referida exoneração decorre do início de funções da pessoa em causa como técnica de apoio no Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), na componente de gestão electrónica do procedimento legislativo.
3 - O presente despacho produz efeitos a 31 de Maio de 2009.
1 de Junho de 2009. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.
13572009