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Ato Original
Despacho n.º 13 202/2007
Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar MAJ SGE NIM 05393078, Horácio Aguiar dos Santos Manaia, passe à situação de reserva nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 152.º do EMFAR, conjugado com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, devendo ser considerado nesta situação desde 31 de Dezembro de 2006. Fica com a remuneração mensal de Euro 2514,45. Conta 36 anos, 1 mês e 20 dias de serviço, nos termos do artigo 45.º do EMFAR.
15 de Março de 2007. - Por subdelegação do Chefe do Estado-Maior do Exército, o Director, Rui Manuel da Silva Rodrigues, major-general.