Despacho n.º 13206/2003 (2.ª série), de 7 de julho

Despacho n.º 13 206/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado João Paulo de Jesus Faustino para prestar assessoria técnica especializada no meu Gabinete, nos seguintes termos:

1 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos.

2 - A remuneração é equiparada ao vencimento mensal ilíquido dos adjuntos do Gabinete.

3 - Para cálculo da remuneração referida no número anterior, consideram-se incluídos os quantitativos correspondentes às despesas de representação, subsídios de férias, de Natal e de refeição legalmente estabelecidos.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Junho de 2003.

11 de Junho de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, Feliciano José Barreiras Duarte.