Despacho n.º 13207/2003 (2.ª série), de 7 de julho

Despacho n.º 13 207/2003 (2.ª série). - Tendo cessado em 9 de Junho de 2003 a comissão de serviço em regime de substituição, por seis meses, da assessora Maria Alice Antunes Figueira Botão como chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos desta Comissão, foi autorizado, por despacho de 11 de Junho de 2003 do Ministro da Presidência, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º e dos n.os 3, 7 e 8 do artigo 21.º, ambos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, que a mesma se mantenha no exercício de funções de gestão corrente na CIDM, com direito à remuneração que vinha auferindo como dirigente.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da cessação do regime de substituição até à posse de novo dirigente, em resultado do concurso.

17 de Junho de 2003. - A Presidente, Maria Amélia Maio de Paiva.