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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 210/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito para prestar apoio administrativo aos gabinetes dos membros do Governo Marta Salgueiro Fidalgo, técnica administrativa e financeira da Empresa Gestão do Parque Habitacional ao Município de Cascais - EMGHA, com efeitos a partir de 14 de Junho de 2005.
30 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
