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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 212/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, nomeio assessora do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, a Dr.ª Maria Teresa Gil Lopes Ferreira Calado.
11 de Junho de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.