Despacho n.º 13218/2015, de 19 de novembro

Despacho n.º 13218/2015

1 - Ao abrigo do n.º 3 do Despacho n.º 6913/2015, de 02 de junho, do Vice-almirante Comandante Naval, publicado no Diário da República n.º 119, 2.ª série, de 22 de junho de 2015, subdelego no Comandante da Esquadrilha de Escoltas Oceânicos, Capitão-de-mar-e-guerra Carlos Manuel Parreira Costa Oliveira Silva, com a faculdade de subdelegar relativamente ao pessoal dos comandos das unidades navais, a competência que me é subdelegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço na Esquadrilha de Escoltas Oceânicos e Unidades Navais subordinadas:

a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

f) Autorizar assistência a filho;

g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

h) Autorizar assistência a neto;

i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

k) Autorizar outros casos de assistência à família.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 07 de setembro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados, que se incluem no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - Fica assim revogado o Despacho n.º 7330/2015, publicado no Diário da República n.º 128, 2.ª série, de 03 de julho de 2015.

4 de novembro de 2015. - O Comandante da Flotilha, Alberto Silvestre Correia, contra-almirante.

209100174